STJ reconhece direito à desaposentação

Desaposentação, embora o termo seja esquisito, é a possibilidade de o beneficiário ou beneficiária abrir mão da aposentadoria e tentar receber outra com valor maior. Pode se candidatar a um novo benefício quem já se aposentou e continuou a trabalhar e a contribuir com a Previdência Social
       O STJ (Superior Tribunal de Justiça) inovou na possibilidade da desaposentação. A situação típica é quando a pessoa se aposenta proporcionalmente, mas continua trabalhando e contribuindo para o INSS e, posteriormente, usa esse tempo para conseguir aposentadoria integral.
       Desaposentação é a possibilidade de abrir mão da aposentadoria e tentar receber outra com valor maior. Pode se candidatar a um novo benefício quem já se aposentou e continuou a trabalhar e a contribuir com a Previdência Social.
       Na primeira e segunda instância, tem sido admitida essa possibilidade, mas é exigida a devolução dos benefícios já pagos.
       Já o STJ tem entendido que, como a pessoa já contribuiu com a seguridade, não haveria por que devolver os benefícios pagos.
       O ministro Hamilton Carvalhido considerou que abdicar da aposentadoria é um direito do beneficiado que depende apenas de sua própria deliberação.
       "A aposentadoria é um direito patrimonial disponível [a pessoa pode abrir mão] e o interessado pode escolher o sistema que melhor lhe assiste", afirmou o magistrado.
       A ministra Laurita Vaz também entendeu nesse sentido, admitindo que um aposentado abrisse mão do benefício que recebia como trabalhador rural para poder receber outro mais vantajoso como trabalhador urbano.

Fonte: STJ

Novo CPC - Principais mudanças

O Senado aprovou ontem o texto principal da reforma do Código de Processo Civil. As alterações tem como objetivo dar mais agilidade ao Judiciário. O texto ainda passará por sanção da presidente.

As principais alterações foram:

1. Conciliação e Mediação: os Tribunais serão obrigados a criar centros para realização de audiências de conciliação. A audiência de conciliação poderá ser feita em mais de uma sessão e durante a instrução do processo o juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação.
2. Prazos: a contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e a pedido da OAB serão suspensos os prazos no fim de ano. Os prazos para Recursos serão de 15 dias e somente Embargos de Declaração terá prazo de 5 dias.
3. Ordem Cronológica dos Processos: os juízes terão que seguir a ordem cronológica dos processos, evitando, assim, que algum seja esquecido. As prioridades já previstas em lei, como para idosos e portadores de doenças graves, foram mantidas.
4. Respeito à jurisprudência: os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.
5. Multa: recursos protelatórios serão multados.
6. Ações Repetitivas: foi criada uma ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais, por exemplo, planos de saúde, operadoras de telefonia, bancos, etc., dando mais celeridade aos processos na primeira instância.
7. Ações Coletivas: casos que tratem do interesse de um grupo, como vizinhança ou ações de uma empresa, poderão ser convertidos em processo coletivo e a decisão valerá igualmente para todos.
8. Posses: nas ocupações de terras e imóveis, o juiz, antes de analisar o pedido de reintegração de posse, deverá realizar audiência de conciliação.
9. Ações de Família: guarda de filhos e divórcio terão uma tramitação especial, sempre privilegiando a tentativa de acordo. Poderão ser realizadas várias sessões de conciliação.
10. Devedor: poderá ter o nome negativado se não cumprir decisão judicial.
11. Os Atos Processuais: o juiz e as partes poderão acordar a respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo alterar o tramite do processo.
12. Honorários: regula os honorários de sucumbência. Serão devidos honorários advocatícios também na fase de recursos e cria tabela para causas contra o governo.

A expectativa é que as novas regras deem mais celeridade ao judiciário, acabando com o maior problema da Justiça Brasileira: a morosidade!

Jovem engraxate se forma em Direito e deseja ser promotor (Relembre)

Com o dinheiro que ganhou limpando sapatos de profissionais como juízes, desembargadores e advogados, o engraxate Joaquim Pereira, de 24 anos, acaba de se formar em direito em uma instituição particular de Goiânia. Mesmo com o diploma em mãos, ele não abandonou o ofício que aprendeu quando era criança e que lhe rende cerca de R$ 2 mil por mês. Agora, o objetivo é se preparar para passar no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, depois, continuar estudando para ser promotor de Justiça. “Não quero ser qualquer profissional”, ressalta. Até lá, o jovem comunicativo e bem-humorado continuará cativando seus clientes como engraxate nas ruas do centro da capital. Sem deixar a vaidade de lado, já que uma das suas peculiaridades é trabalhar sempre bem vestido, com calça, camisa e sapatos impecáveis. Ao deixar a cidade de Monte de Alegre de Goiás, na região nordeste do estado, em 2006, o jovem não se imaginava formado. Joaquim lembra que quando saiu da sua cidade natal para morar na capital tinha a esperança de que logo seria contratado em uma empresa e se tornaria um profissional de destaque. Mas viu que não era bem assim. Ele demorou três meses para conseguir emprego em uma fábrica de enxovais. Quando recebeu o primeiro salário mínimo, concluiu que não era o suficiente para se manter em Goiânia. Na época, ele morava com o irmão. “Vim pra trabalhar. Depois, vi que precisava estudar para crescer, para ter um emprego melhor”, conta. Entre as coisas que tinha trazido do interior estava a caixa de engraxate, pois sabia que talvez precisasse usá-la. Em Monte Alegre de Goiás, ele apreendeu a profissão observando. Aos 11 anos começou a limpar sapatos quando queria comprar uma roupa ou um tênis. Apesar de trabalhar esporadicamente, ganhou experiência. Devido à insatisfação com o emprego, ele decidiu, em um sábado, ir para as ruas de Goiânia e ver como se sairia de engraxate. “Ganhei R$ 20 e atendi umas dez pessoas. Mesmo não sendo muito, fiz as contas e vi que podia render”, afirma. Segundo ele, na segunda-feira, três meses após ser admitido na fábrica, pediu demissão. “Indagaram porque eu retrairia tanto. Pensaram que eu estava revoltado”, lembra. O jovem comenta ainda que não foi uma decisão fácil, pois teve medo de ser rejeitado. “Tive medo da reação dos meus amigos e dos colegas”, diz. No primeiro semestre que trabalhou como engraxate, Joaquim terminou o ensino médio em uma escola pública de Goiânia e começou um curso de webdesigner, mas não gostou. Enquanto isso, a profissão de engraxate deslanchava. Samba da vitória As pessoas para quem engraxou sem cobrar nada nas primeiras vezes se tornaram seus clientes. A simpatia e a abordagem especial atraíram muitos outros e fez com que ele ficasse conhecido nos locais onde trabalha como na Praça Cívica, onde está o Centro Administrativo do Governo de Goiás. O “samba da vitória”, som que ele faz com um pano ao polir os sapatos, virou sua marca registrada. Joaquim conquistou uma clientela fixa. De R$ 20 por dia, ele passou a faturar até R$ 100. Depois de um ano limpando sapatos, Joaquim decidiu que entraria para uma faculdade de direito. “Vendo o dia a dia dos advogados e conversando com eles, concluí que queria ser um deles”, afirma. A decisão de ingressar em uma universidade foi criticada por muitos conhecidos. ”Falavam que eu não daria conta de terminar, que era muito difícil e caro”, conta. No entanto, ele persistiu com o sonho de se formar, passou no vestibular e começou, em 2008, o curso de direito em uma instituição de ensino particular. “Se a gente quiser ter sucesso na vida, tem que se submeter ao risco”, ressalta. Joaquim afirma que os cinco anos da faculdade não foram fáceis. “Já na primeira prova tirei zero. Aquilo me baqueou, até pensei em desistir, mas falei ‘vou estudar’, e assim fiz”, recorda-se. Ele estudava de manhã, e à tarde ia trabalhar como engraxate até as 19h, pois precisava ganhar dinheiro para pagar o curso. Além de estudar e trabalhar nas ruas, Joaquim tinha de cumprir suas tarefas domésticas, como lavar roupa e arrumar a casa. O irmão dele se casou e ele foi morar com um amigo, no Centro de Goiânia. O bacharel em direito ainda conta que separava um tempo para tocar violão e estudar música, que é uma de suas paixões. Ele é evangélico e gosta de cantar na igreja. “Tem que ter disciplina para ter tempo de fazer tudo”, ensina. A ajuda para pagar a faculdade veio no 7º período, quando ele conseguiu uma bolsa da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). Na mesma época, ele também conseguiu um estágio na Procuradoria Geral do Município por indicação de um cliente, onde trabalhou até dezembro do ano passado. Apesar do trabalho, ele continuou a engraxar nos horários livres. A colação de grau ocorreu no último dia 19, na capital goiana. “Foi extraordinário. Estou muito feliz”, comenta. Os pais de Joaquim vieram de Monte Alegre de Goiás para prestigiar o filho. Ele, que é o caçula da família, também contou com a presença de um, dos três irmãos. “Eles estão muito orgulhosos de mim, do que conquistei”, ressalta. No evento, Joaquim ainda foi homenageado pelo reitor da instituição de ensino. O jovem engraxate foi o aluno destaque de la classe. Sonhos Mesmo formado, Joaquim não se importa de engraxar sapatos nas ruas de Goiânia. O jovem tem a admiração de seus clientes. “Ele é um exemplo de que nada é impossível. Poucas pessoas têm a capacidade e o esforço de concluir um curso superior engraxando sapato”, ressalta o advogado Aldemir Leão da Silva. O rapaz garante que exercerá a função até encontrar um bom emprego, com boa remuneração. Inicialmente, o objetivo é passar no exame da OAB para ter seu registro de advogado e poder exercer a profissão que escolheu. Devido ao seu esforço, o jovem ganhou um curso preparatório para a prova, que ocorrerá em agosto. As aulas serão julho. Depois de fazer a prova, Joaquim vai começar uma pós-graduação. Ele ganhou bolsa integral da especialização, que, se ele fosse pagar, custaria cerca de R$ 9 mil. Joaquim sonha alto, ele quer se tornar um promotor de Justiça. “Vou continuar estudando cada vez mais para passar em um concurso e ser promotor”, reforça. Com o dinheiro de engraxate, ele também conseguiu tirar a Carteira Nacional de Habilitação. Esse é um primeiro passo para alcançar outro objetivo, o de trocar a bicicleta por um carro."Quando se sonha, se tem um objetivo e não desiste, as coisas acontecem", ressalta. categoria: Brasil, Direito, Notícias, OAB

Aposentadoria rural contribui para a economia dos municípios e fixação do homem no campo

“A extensão do acesso dos benefícios previdenciários ao trabalhador rural incrementou a economia dos municípios e contribuiu para a fixação do homem no campo”, comenta o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, ao conhecer a história de Greice Reinaldo dos Santos Pereira, a segurada que em outubro recebeu o benefício de número 32 milhões, pago pela Previdência. A importância da Previdência na distribuição de renda no país foi destacada pelo titular da Pasta.

Utilizando dados de 2012, o ministro comparou que dos 5.565 municípios brasileiros, 3.996 receberam repasse maior da Previdência Social do que o correspondente ao Fundo de Participação dos Municípios. “O pagamento desses benefícios é responsável por retirar milhões de brasileiros da situação de pobreza”, explica. A matemática dos repasses aponta que quanto menor e mais carente o município, de maior importância se reveste o dinheiro destinado pela Previdência.

Garibaldi Alves Filho acrescenta que, além de garantir melhores condições de sobrevivência à população que depende da Previdência, o órgão também tem se preocupado em oferecer conforto e comodidade aos segurados. Com esse objetivo foi criado um plano para expandir as agências da Previdência Social (APS) em todo o país. A aposentada Greice Pereira requereu o seu benefício de aposentadoria rural em uma das mais de 350 novas agências que a Previdência Social inaugurou nos últimos cinco anos. A APS Exu foi entregue à população em março de 2012.

Servidores da Previdência recebem Greice, dona do benefício número 32 milhões. (Foto: Roberto Homem)

O servidor Isak Willber da Silva Oliveira – que havia ingressado no INSS em 2008, foi transferido da APS Araripina (PE) para integrar o quadro de funcionários de Exu. Em setembro de 2012, assumiu a gerência da agência, cargo no qual permanece até hoje. “As novas agências não estão apenas oferecendo maior conforto, elas estão servindo de incentivo para que cada vez mais brasileiros requeiram seus direitos”, observou. Ele opina que muitas pessoas deixavam de buscar os benefícios previdenciários por não terem disponibilidade de percorrer grandes distâncias para serem atendidas.

Antes da APS Exu, o atendimento era feito em Ouricuri (PE), distante aproximadamente 70 quilômetros. A nova agência atende a cerca de 50 pessoas por dia. Um dos responsáveis pelo atendimento é Diego Araújo Rebouças, funcionário do INSS há dois anos e meio. Ele foi quem atendeu a dona do benefício número 32 milhões. “O caso de dona Greice foi bem simples, pois ela chegou sem nenhum problema em sua documentação”, lembra o servidor, que foi transferido de Trindade (PE) para Exu.  (Roberto Homem)

RUI COSTA ANUNCIA REFORMA QUE EXTINGUE SECRETARIAS E CRIA OUTRAS PASTAS

Na tarde desta segunda-feira, o governador eleito Rui Costa vai apresentar o desenho da máquina pública que vai submeter à Assembleia Legislativa. Entre as modificações está a privatização da Cesta do Povo, anunciada pelo Bahia Econômica muito antes de qualquer órgão da imprensa baiana tocar no assunto, e  a extinção da EBDA – Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola.

A Cesta do Povo será privatizada, sendo mantida apenas a função de distribuição de alimentos a cargo das Ceasas. A reforma prevê a extinção da  Secretária Extraordinária para Assuntos Estratégicos, com seu único órgão, o  Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Codes), retornando à Secretaria de Relações Institucionais (Serin). Prevê também a extinção da Secretária Extraordinária da Indústria Naval e Portuária.

A fusão da Secretária de Administração Penitenciária e Ressocialização – SEAP com a Secretária de Justiça também deverá ser concretizada, embora a mobilização de Nestor Duarte, titular da pasta, suplente de senador e membro da Executiva do PDT, em prol da manutenção da secretaria tenha sido grande.

É provável também a extinção da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional do Estado – Sedir,  com a CAR – Companhia de Ação Regional, a ela subordinada, passando para uma nova pasta.
 
A equipe de transição se dividiu em relação a Secretária de Planejamento, com parte dela defendendo sua fusão com a Secretária de Administração, como acontece no governo federal onde as funções de administração e planejamento estão concentradas no Ministério do Planejamento.  Mas Rui Costa parece não ter aprovado a ideia, pela repercussão negativa que teria.

Já a Secopa – Secretária Extraordinária para Assuntos da Copa do Mundo 2014 foi extinta por decreto do governador Jaques Wagner.

A Conder -Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, que é considerado o braço construtor do Estado, foi fruto de discussões acaloradas, mas deve ser mantida e deverá incorporar as funções da SUCAB - Superintendência de Construções Administrativas da Bahia.

Discutiu-se muito na equipe de transição o papel de algumas secretarias, como a Sepromi - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, a Semur – Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres, mas a conclusão foi de que o orçamento dessas secretarias é mínimo e sua extinção não teria peso em termos de economia de recursos, sendo melhor mantê-las dando espaço ao governador eleito para as composições políticas.
 
Outra novidade será a criação da Secretária de Desenvolvimento e Recursos Hídricos, à qual ficariam subordinadas a Embasa e a Cerb, e da Secretaria de Desenvolvimento Agrário ou Agricultura Familiar, tendo a CAR – Companhia de Ação Regional a ela subordinada.

O governador pretende reduzir de 27 para 23 o número de secretarias e economizar R$ 200 milhões com a reforma.

Veja aqui algumas das notícias do Bahia Econômica sobre a reforma administrativa: 

Rui Costa deve privatizar a Cesta do Povo - 03/11
Equipe de transicão de Rui Costa estuda fusão e extincão de Secretarias -05/11
Rui Costa reitera proposta de reduzir secretarias